Jurisprudência TSE 060010038 de 12 de marco de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Mendonça
Data de Julgamento
27/02/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). PREFEITO. INELEGIBILIDADE AFASTADA NA CORTE REGIONAL. ART. 26–C DA LC No 64/1990. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DO FEITO NO TRIBUNAL. SÚMULA–TSE No 44. EXAME DAS TESES RECURSAIS ADSTRITO À MATÉRIA EFETIVAMENTE DEVOLVIDA NO RECURSO E PREQUESTIONADA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA–TSE No 26. NÃO PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enunciado nº 26 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral.2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.