“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.047.420.237.000.000 de 15/04/2024
Jurisprudência STM 7000104-74.2023.7.00.0000 de 15 de abril de 2024...
- Jurisprudência - STM70.009.128.420.207.000.000 de 11/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOTIM. CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO. PRELIMINAR. PGJM. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA PARTE. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES ALEGADAS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA. OPOSIÇÃO DE TESE JÁ ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PERFEITA CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ORDEM EMITIDA POR AUTORIDADE MILITAR COMPETENTE. PREQUESTIONAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos DE Declaração têm por escopo sanar ambiguidade, obscuridade, contr...
- Jurisprudência - STM70.000.420.520.217.000.000 de 31/05/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS de EXECUÇÃO À JUSTIÇA COMUM. PENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO de OUTRO RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU O SURSIS. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O civil deve cumprir a pena aplicada pela Justiça Militar da União em estabelecimento prisional civil e estará sujeito ao regime conforme legislação penal comum. Inteligência do art. 62 do CPM e da Súmula 192 do STJ. 2. O Apenado não mais ostenta a condição de militar e está cumprindo pena em regime fechado por condenação, com trânsito em julgado, proferida pela Ju...
- Jurisprudência - TSE60.137.257 de 25/03/2024
ELEIÇÕES 2022. ACÓRDÃO. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INFRAÇÃO AO ART. 9º–A DA RES.–TSE 23.610. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MULTA. APLICAÇÃO. RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO ANTES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. não CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, julgou procedente a representação – ajuizada pela Coligação Brasil da Esperança em desfavor de Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S/A – para, confirmando a liminar, determinar a retirada definitiva do conteúdo impugnado e con...
- Jurisprudência - TSE60.632.626 de 23/10/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA de VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. O mero inconformismo da parte com decisão que lhe foi desfavorável não enseja a oposição dos embargos de declaração. Precedentes.3. Para fins de prequestionamento, é necessár...
- Jurisprudência - STM70.007.791.320.187.000.000 de 20/08/2019
Jurisprudência STM 7000779-13.2018.7.00.0000 de 20 de agosto de 2019...
- Jurisprudência - STM70.004.360.720.247.000.000 de 05/12/2024
Jurisprudência STM 7000436-07.2024.7.00.0000 de 05 de dezembro de 2024...
- Jurisprudência - TSE60.857.292 de 03/10/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ACÓRDÃO REGIONAL NÃO DEFINITIVO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO JUÍZO ZONAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 19 DA RESOLUÇÃO N. 23.478/2016/TSE. DECISUM MANTIDO. DESPROVIMENTO. 1. NÃO são recorríveis DE imediato as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo, nos termos do art. 19 da Resolução n. 23.478/2016/TSE. Precedente. 2. Os agravantes NÃO apresentaram argumentos capazes DE alterar os fundamentos combatid...