Jurisprudência STM 7000912-84.2020.7.00.0000 de 11 de maio de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
07/12/2020
Data de Julgamento
08/04/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,MOTIM E REVOLTA,MOTIM. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,ALICIAÇÃO E INCITAMENTO,INCITAMENTO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CRIMES CONTRA OS MEIOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO,ATENTADO CONTRA TRANSPORTE. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOTIM. CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO. PRELIMINAR. PGJM. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA PARTE. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES ALEGADAS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA. OPOSIÇÃO DE TESE JÁ ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PERFEITA CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ORDEM EMITIDA POR AUTORIDADE MILITAR COMPETENTE. PREQUESTIONAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 542 do CPPM, constituindo-se em instrumento eficaz para a integralização ou o aperfeiçoamento do julgado. 2. Para que sejam conhecidos, cabe à parte indicar os pontos que entende ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos. Preliminar rejeitada. Decisão Unânime. 3. Não há vício justificador para a oposição dos Aclaratórios quando a matéria aquilatada de omissa e de contraditória foi apresentada pela Defesa em sede de apelação, à qual se negou provimento. 4. A ordem do superior hierárquico para o subordinado, prevista como uma das elementares do tipo penal de motim, pode ser escrita, verbal ou, até mesmo, emitida por gestos convencionados. 5. Estando circunscrita aos parâmetros legais, basta recebê-la para se impor ao militar de menor hierarquia o dever de acatá-la, sob pena de cometimento de crime e de subversão da essência do funcionamento das Forças Armadas, Instituições regulares e permanentes, destinadas à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, nos exatos termos do art. 142 da CF/88. 6. A mera contrariedade da parte em relação ao Acórdão que lhe foi desfavorável não enseja o acolhimento dos Embargos. Estes não se prestam ao reexame de matéria plenamente fundamentada no Aresto vergastado, o que afasta o argumento de prequestionamento por ausência de fundamentação legal, com base no art. 93, inciso IX, da CF/88. 7. Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão Unânime.