Jurisprudência TSE 060857292 de 03 de outubro de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Kassio Nunes Marques
Data de Julgamento
24/09/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ACÓRDÃO REGIONAL NÃO DEFINITIVO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO JUÍZO ZONAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 19 DA RESOLUÇÃO N. 23.478/2016/TSE. DECISUM MANTIDO. DESPROVIMENTO. 1. Não são recorríveis de imediato as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo, nos termos do art. 19 da Resolução n. 23.478/2016/TSE. Precedente. 2. Os agravantes não apresentaram argumentos capazes de alterar os fundamentos combatidos, mantidos, assim, por suas próprias razões. 3. Agravo interno desprovido.