“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STF670422 de 10/03/2020
I - O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa; II - Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo ‘transgênero’; III - Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salv...
- Civil
- Direito de Família
- Jurisprudência - STF7400 de 25/03/2024
DERZI, Misabel de Abreu Machado. Tipo ou conceito no Direito Tributário? In: Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. 30/31, p. 213-260, 1987/1988, p. 251-252.
- Administrativo
- Poder de Polícia
- Jurisprudência - STF1327491 de 30/10/2024
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Tema nº 1.174. Imposto de renda na fonte. Alíquota de 25%. Aposentadoria e pensão. Pessoa física residente ou domiciliada no exterior. Inconstitucionalidade. Desarmonia com a progressividade, a vedação do confisco, a isonomia, a proporcionalidade e a capacidade contributiva. 1. O imposto de renda cobrado de pessoa física orienta-se pelo critério da progressividade e, ainda, pelos princípios da vedação do confisco, da isonomia, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, entre outros preceitos constitucionais. 2. Está em desarmonia com o referido ...
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Imposto de Renda
- Jurisprudência - STF1385315 de 02/03/2023
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO...
- Penal
- Abuso de autoridade
- Sanções de Natureza Civil e Administrativa
- Súmula Anotada - STJ240 de 06/09/2000
A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM TAL FUNDAMENTO, NÃO PODE FAZER-SE DE OFÍCIO.
- Processo Civil
- Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
- Jurisprudência - STJ1.101 de 05/03/2025
Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Não Relator: RAUL ARAÚJO Embargos de Declaração: - Afetação: 01/07/2021 Julgado em: 11/12/2024 Acórdão publicado em: 05/03/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Não Relator: RAUL ARAÚJO Embargos de Declaração: - Afetação: 01/07/2021 Julgado em: 11/12/2024 Acórdão publicado em: 05/03/2025 Trânsito em Julgado: -...
- Processo Civil
- Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
- Súmula - STF625 de 24/09/2003
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
- Processo Civil
- Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
- Súmula - STF320 de 13/12/1963
**Enunciado** A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório...
- Processo Civil
- Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos