Isto é, o julgamento parte da premissa de que o réu é inocente, até que se revele o contrário.
(art. 2º, da CLT, e também em diversas espécies)c) elementos do contrato de trabalho: tais como horário de jornada, intervalos...
a garantia da irredutibilidade de subsídios é fundamental ao reforço da imparcialidade dos juízes, desembargadores e ministros...
mesmo órgão – art. 36, da Lei nº 8.112/1990), a qual pode se dar a pedido do agente ou de ofício.Quando a remoção se dá a...
Vale destacar que o contrato de concessão não é eterno (arts. 35 a 39, da Lei nº 8.987/1995) e seu término pode se dar em...
na a Lei nº 8.742/1993, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - “LOAS"), sendo este o instrumento...
os valores de princípios tais como da eficiência e segurança administrativa, a descentralização administrativa passou a...
o Presidente da República pelo crime de responsabilidade (art. 52, I e parágrafo único, CF) e de dispor sobre sua organização...