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As campanhas de conscientização pública configuram um dos pilares fundamentais para a efetividade dos direitos do...
o investigado é objeto da investigação.Tal característica não significa que não devem ser respeitados os direitos fundamentais...
Cabe ao Judiciário, por sua vez, interpretar essas normas de forma integrativa, à luz da Constituição Federal e do princípio...
As normas são criadas com uma finalidade econômica e social.No entanto, algumas vezes o titular de um direito não o exerce...
possibilidade do sujeito ser o autor do crime investigado.São garantidos ao indiciado todos os direitos e garantias fundamentais...
de normas trabalhistas.Neste diapasão, o Direito do Trabalho serve ao combate às desigualdades sociais e valorização da dignidade...
Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3ª edição.
O conceito de Contribuinte Individual foi estabelecido pela Lei nº 9.876/1999, norma essa que reorganizou a estruturação...