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Normas de proteção” em Conceitos

  • ConceitoArquivamento

    Desta forma, o representante do Ministério Público deverá requerer o arquivamento, o qual será homologado pelo Juiz....

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Arquivamento
  • ConceitoOportunidade

    Tal preceito possui relação com o princípio da ultima ratio do Direito Penal, de forma que cabe a esse ramo jurídico a tutela...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Oportunidade
  • ConceitoIndiciamento

    Aury Lopes Júnior aponta que o ordenamento jurídico brasileiro falha em indicar o momento e forma de um indiciamento formal...

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Indiciamento
  • ConceitoBens consumíveis e inconsumíveis

    O que decide é, afinal, a destinação normal da coisa, segundo os usos dominantes".Bens consumíveis podem ser desmembrados...

    • Civil
    • Bens jurídicos
    • Bens consumíveis e inconsumíveis
  • ConceitoPoder constituinte reformador

    leis ordinárias e complementares para dar aplicabilidade às normas constitucionais.Há também restrições ao Poder Constituinte...

    • Constitucional
    • Constituição e poder constitucional
    • Poder constituinte
    • Poder constituinte derivado
    • Poder constituinte reformador
  • ConceitoLevar ao conhecimento do Poder Público e da Concessionária irregularidades

    como próprios no sistema normativo” (MELLO, 2023).As principais normas sobre serviço público são: (i) Lei nº 8.987/1995,...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Direitos e Obrigações
    • Usuários
    • Levar ao conhecimento do Poder Público e da Concessionária irregularidades
  • ConceitoTarifas

    medidas, regras e normas estabelecidas pelo poder público que delimitam a forma de financiamento da operação de um determinado...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Política Tarifária
    • Tarifas
  • ConceitoAssistência social

    assistenciais, seja ‘menos desigual’ e possa exercer atividades que lhe garantam a subsistência” (DOS SANTOS, 2022).A proteção...

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Assistência social