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Princípio da gestão democrática: enquanto seja o Poder Público o único gestor da seguridade social, a sociedade civil...
A legislação consumerista admite a responsabilização civil, administrativa e até penal daqueles que, dolosa ou culposamente...
interligadas, existindo entre elas um sistema de freios e contrapesos que impede que um dos poderes fuja de suas atribuições e tome...
contribuição para alcançar o limite mínimo exigido, ou agrupar contribuições de diferentes competências ao longo do ano civil...
as diretrizes fixadas na Constituição Federal) e do próprio Processo do Trabalho (o qual não se confunde com o Processo Civil...
preveem os artigos 130 e 134, da CLT (DELGADO, 2020).Impende destacar que os 12 meses em referência não obedecem o ano civil...
todos os consorciados; ou (ii) pelo regime de direito privado, se instituído sob a forma de empresa pública ou associação civil...
Aliás, esse é o entendimento da Súmula nº 12, do Tribunal Superior do Trabalho.Assim, e com forte inspiração na legislação civil...