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que este passe a trabalhar no mesmo município que seu cônjuge, evitando-se, portanto, maiores impactos no seu planejamento...
Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3ª edição.
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O erro substancial pode ser:.- Em relação à natureza do negócio (error in negotio): é o erro em relação à categoria do negócio...
jurídico poderá ser anulado, salvo se for oferecido suplemento suficiente, ou a parte beneficiada concordar com a redução do...
do negócio jurídico, a nulidade absoluta e a nulidade relativa ou anulabilidade.