“Mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

DicionárioIncompetência
Falta de atribuição legal de um órgão judicial ou administrativo para processar julgar ou decidir sobre determinada matéria...
DicionárioLei AntiTruste
Lei nº 12.529/2011, estabelece normas para a defesa da concorrência e cria o Conselho Administrativo de Defesa Econômica...
- lei
DicionárioExpulsão de Estrangeiro
Ato administrativo de retirada compulsória de estrangeiro do território nacional, geralmente por condenação penal ou atividade...
DicionárioPeça
Documento escrito que integra os autos de um processo judicial ou administrativo (ex peça inicial peça de defesa peça recursal...
DicionárioDeportação
Ato administrativo de retirada compulsória de estrangeiro do território nacional que tenha entrado ou permanecido em situação...
DicionárioDespachar
Em sentido administrativo ou comercial, significa enviar, expedir ou liberar mercadorias (ex: despacho aduaneiro).
DicionárioNorma penal imperfeita
de aplicação limitada no direito penal moderno.
DicionárioNação
sociológico e político distinto de Estado (organização política) embora frequentemente coincidam (Estado-Nação).