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Mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

  • DicionárioLicença compulsória

    produção e a comercialização de um produto ou serviço protegido por patente, sem o consentimento do titular da patente, em...

    • DicionárioConcurso creditório

      Procedimento (na execução contra devedor insolvente ou na falência) em que todos os credores de um mesmo devedor habilitam...

      • DicionárioConspiração

        Em regra, a conspiração (ato preparatório) não é punível no Brasil, salvo quando a própria lei a tipifica como crime autônomo...

        • DicionárioRecusa de testemunha

          Situação em que a testemunha se nega a depor ou a responder perguntas podendo ser conduzida coercitivamente ou processada...

          • DicionárioReconvenção

            Ação proposta pelo réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado desde que conexa com a ação principal...

            • DicionárioRestitutio in integrum

              situação anterior à ocorrência do ato ilícito ou danoso da forma mais completa possível recolocando a vítima no estado em...

              • latim
            • DicionárioRoubo impróprio

              Crime (Art 157 §1º CP) em que o agente primeiro subtrai a coisa sem violência ou grave ameaça e somente depois emprega essa...

              • DicionárioIncapacidade relativa

                Situação em que a pessoa possui limitações legais para praticar certos atos da vida civil, mas não é totalmente incapaz.