“Mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

DicionárioLei da Prescrição Administrativa
Lei nº 9.873/1999, estabelece prazos de prescrição para ação punitiva pela administração pública fed...
- lei
DicionárioAção de Improbidade Administrativa
Ação judicial que visa punir agentes públicos por atos de improbidade cometidos no exercício de suas...
DicionárioEmbargos de Declaração (no processo administrativo)
Recurso cabível contra qualquer decisão administrativa (primeira ou segunda instância) para sanar omissão, contradição, obscuridade...
DicionárioVício do ato (jurídico ou administrativo)
Defeito ou irregularidade que afeta a validade de um ato jurídico ou administrativo, podendo torná-lo nulo ou anulável.
DicionárioRecurso de Ofício (Reexame Necessário Administrativo)
valor superior ao limite fixado em lei.
DicionárioCARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Fazenda, com composição paritária (representantes da Fazenda Nacional e dos Contribuintes), responsável pelo julgamento em...
DicionárioConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Autarquia federal responsável por prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica (cartéis, a...
DicionárioSanções digitais administrativas
Penalidades aplicadas pela administração pública utilizando meios digitais.