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eficácia do direito à informação não se restringe ao cumprimento formal de indicar os dados especificados no inciso III, mas...
pessoa do consumidor e às relações de consumo, eis serem elementos essenciais não só à construção de uma sociedade justa, mas...
Se forem estipulados dois ou mais lugares, caberá ao credor escolher (CC, art. 327, parágrafo único).- Determinação legal...
municípios, e outros assuntos.Considerando-se seu grande e complexo ramo de atuação, é a seara do Poder Judiciário que mais...
meio da chamada Lei Carolina Dieckmann, o dispositivo foi alterado pela Lei n. 14.155/2021, recebendo, então, uma sanção mais...
Uma das críticas mais contundentes ao Acordo de não persecução penal está na exigência da confissão, apontada pelos doutrinadores...
organização pela União, e as polícias militares e bombeiros para gerenciamento pelos Estados e Distrito Federal é uma das mais...
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