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O Juízo tem o papel na celebração do Acordo de não persecução penal de verificar a voluntariedade da celebração,...
oferecimento do acordo, não ser reincidente ou criminoso habitual e não ter sido beneficiado nos últimos 05 anos em acordo de...
armas, com as partes dispondo de iguais oportunidades de manifestação e de recursos, devendo destes fazer uso dentro de...
Ou ainda aquela que sofreu dano ou lesão que limitou sua capacidade de defesa.
proteção, como doença, invalidez, morte, idade avançada, e desemprego, entre outros.
é de 10% do valor da verba não quitada, podendo ser superior caso a mora se estenda por mais de 20 dias (Precedente Normativo...
2% a título de multa em caso de mora, o novo credor não poderá, após sub-rogação na dívida, exigir que o devedor esteja...
corpo de delito à autoridade policial.