“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.585 de 30/11/1978
Art. 1º, Parágrafo Único - A isenção prevista neste artigo aplica-se, inclusive, ao aço desembaraçado pela ARSA nas repartições fiscais do País, mediante a assinatura de termo de responsabilidade, antes da vigência deste Decreto-lei.
Decreto-Lei9.763 de 06/09/1946
Art. 7º, b - assinar têrmo de responsabilidade, com fiador idôneo, pelo qual se comprometam a tôdas as exigências fiscais concernentes ao destino do papel, mediante escrita regular;...
Decreto-Lei1.223 de 06/06/1972
Art. 1º - O artigo 71 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 71 Ressalvado o disposto no Capítulo V deste Título, as obrigações fiscais e cambiais relativas a mercadoria transportada sob controle aduaneiro, ou quando sujeita a regimes aduaneiros especiais, se constituirão mediante termo de responsabilidade e serão cumpridas nos prazos fixados em regulamento, não superiores a um ano. § 1º Aplica-se a disposição deste artigo ao termo de responsabilidade para cumprimento de formalidade ou apresentação de documento. §...
Decreto-Lei593 de 27/05/1969
Art. 4º, b - o Conselho Fiscal;...
Decreto-Lei1.794 de 23/06/1980
Art. 1º, §1º - Cessará a responsabilidade da União nos casos de:...
Decreto-Lei2.423 de 07/04/1988
Art. 6º - Será apurada responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor que:...
Decreto-Lei9.634 de 22/08/1946
Art. 1º - O Pôsto Fiscal em Montenegro, criado pelo Decreto-lei número 7. 871, de 16 de Agôsto de 1945 , passa a denominar-se Pôsto Fiscal de Ponta dos Índios.
Decreto-Lei3.124 de 19/03/1941
Art. 10, d - assinar contratos ou quaisquer documentos que envolvam a responsabilidade do Instituto;...