“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal
- Lei9.436 de 05/02/1997
Lei nº 9.436 de 5 de Fevereiro de 1997...
- Lei2.748 de 13/03/1956
Lei nº 2.748 de 13 de Março de 1956...
- Lei2.865 de 06/09/1956
Lei nº 2.865 de 6 de Setembro de 1956...
- Lei13.213 de 22/12/2015
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei6.127 de 06/11/1974
Art. 1º - O prazo fixado no art. 51, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , para arrecadação dos recursos que constituem o Fundo Nacional de Telecomunicações, a que se refere o artigo 10, da Lei nº 5.792, de 11 de julho de 1972 , fica prorrogado por período indeterminado.
- Lei6.428 de 01/07/1977
Lei nº 6.428 de 1º de Julho de 1977...
- Lei13.711 de 24/08/2018
Art. 1º - O art. 17 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 17 Em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. § 1º O disposto no caput deste artigo abrange as vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive as concedidas. § 2º Os órgãos e as entidades competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disporão sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção de
- Lei8.863 de 28/03/1994
Art. 2º - Acrescente-se ao art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, os seguintes §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: "Art. 10 (...) § 1º (...) § 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; ...