Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2015
Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)
600.000
Atividades
10 302
2015 8535
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
100.000
10 302
2015 8535 8555
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Serra Negra do Norte - RN (Apami)
100.000
4
6
50
6
100
100.000
10 302
2015 8933
Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial
500.000
10 302
2015 8933 0025
Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial - No Estado da Paraíba
500.000
4
6
41
6
100
500.000
TOTAL – FISCAL
0
TOTAL – SEGURIDADE
600.000
TOTAL - GERAL
600.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2037
Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
400.000
Atividades
08 244
2037 2B30
Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica
400.000
08 244
2037 2B30 7073
Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de São José do Rio Preto - SP (Projeto Educacional Profissionalizante do Adolescente - PROEPADE)
400.000
4
6
40
0
100
400.000
TOTAL – FISCAL
0
TOTAL – SEGURIDADE
400.000
TOTAL - GERAL
400.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2015
Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)
600.000
Atividades
10 301
2015 8581
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
600.000
10 301
2015 8581 0025
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado da Paraíba
500.000
4
6
41
6
100
500.000
10 301
2015 8581 7144
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - APAMI - No Município de Serra Negra do Norte - RN
100.000
4
6
50
6
100
100.000
TOTAL – FISCAL
0
TOTAL – SEGURIDADE
600.000
TOTAL - GERAL
600.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2037
Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
400.000
Atividades
08 244
2037 2B31
Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial
400.000
08 244
2037 2B31 7076
Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - Projeto Educacional Profissionalizante do Adolescente (PROEPADE) - No Município de São José do Rio Preto - SP
400.000
4
6
40
0
100
400.000
TOTAL – FISCAL
0
TOTAL – SEGURIDADE
400.000
TOTAL - GERAL
400.000
