“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

• Lei2.567 de 13/08/1955

  Lei nº 2.567 de 13 de Agosto de 1955...

• Lei2.824 de 16/07/1956

  Lei nº 2.824 de 16 de Julho de 1956...

• Lei1.604 de 16/05/1952

  Lei nº 1.604 de 16 de Maio de 1952...

• Lei3.744 de 04/04/1960

  Lei nº 3.744 de 4 de Abril de 1960...

• Lei7.724 de 06/01/1989

  Lei nº 7.724 de 6 de Janeiro de 1989...

• Lei4.710 de 28/06/1965

  Lei nº 4.710 de 28 de Junho de 1965...

• Lei5.359 de 23/11/1967

  Art. 1º - Fica transferido um cargo da Série de Classes de Técnico de Administração, nível 22-C, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil para a Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.

• Lei10.272 de 05/09/2001

  Lei nº 10.272 de 5 de Setembro de 2001...

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