Lei nº 1.604 de 16 de Maio de 1952

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir a Presidência da República o credito especial de Cr$ 20.000.000,00 destinado à aquisição de um sincrociclotron e seus aparelhos complementares.

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, 16 de maio de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, à Presidência da República, um crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para aquisição de um sincrociclotron e seus aparelhos complementares, destinado a pesquisas de física nuclear.

Art. 2º

Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Getulio Vargas Horácio Lafer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.1952