“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

• Lei3.900 de 08/06/1961

  Lei nº 3.900 de 8 de Junho de 1961...

• Lei4.965 de 05/05/1966

  Art. 5º - Ficam revogados o parágrafo único do art. 23 da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964 , e demais disposições em contrário.

• Lei6.504 de 13/12/1977

  Lei nº 6.504 de 13 de dezembro de 1977...

• Lei8.199 de 28/06/1991

  Art. 1º - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta - SAE quando adquiridos por:...

• Lei8.926 de 09/08/1994

  Lei nº 8.926 de 9 de Agosto de 1994...

• Lei3.288 de 20/10/1957

  Lei nº 3.288 de 20 de Outubro de 1957...

• Lei2.840 de 04/08/1956

  Lei nº 2.840 de 4 de Agosto de 1956...

• Lei2.226 de 12/06/1954

  Lei nº 2.226 de 12 de Junho de 1954...

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