É obrigatória a inclusão, nas bulas dos medicamentos comercializados ou dispensados, de advertências e recomendações sobre o seu uso adequado por pessoas de mais de 65 anos de idade.

O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 dias a contar da data de sua publicação.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei 8.926 de 9 de Agosto de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º