Para os efeitos da cota compulsória prevista na letra j do art. 14 e nos arts. 17 e 19 da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954 , somente será computado o tempo de efetivo serviço contado dia a dia, a partir da data inicial de praça.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Lei 3.900 de 8 de Junho de 1961

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º