“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei4.162 de 09/03/1942
Art. 94, c - que vier a ser declarado livre de culpa no crime de deserção ou justificar o motivo que houver determinado seu extravio.
Decreto-Lei1.949 de 30/12/1939
Art. 54, b - contiver cenas de ferocidade ou for capaz de sugerir a prática de crimes;...
Decreto-Lei205 de 27/02/1967
Art. 1º, Parágrafo Único - Os aeroclubes são considerados de utilidade pública.
Decreto-Lei18 de 24/08/1966
Art. 15, Parágrafo Único - A Folga será gozada na base domiciliar do aeronauta, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade de serviço.
Decreto-Lei186 de 23/02/1967
Art. 1º, §1º - A incorporação do patrimônio do Instituto far-se-á mediante escritura pública, sem qualquer ônus para A união;...
Decreto-Lei5.460 de 05/05/1943
Art. 9º, §3º - Os terrenos aforados serão declarados de utilidade pública, na forma legal, para efeito da desapropriação do domínio util.
Decreto-Lei8.512 de 31/12/1945
Art. 6º, §1º - Semestralmente, o I.P.a.S.E remeterá a Diretoria da Despesa Pública a relação das importâncias pagas em virtude do aumento.
Decreto-Lei2.451 de 29/07/1988
adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, ou concessionárias de serviços públicos, destinados à:...