“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.221 de 15/05/1972
Art. 2º - a alínea "i" do item II do art. 13 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 (...) II - (...) i) uma parcela sobre o preço de realização dos combustíveis automotivos, do querosene iluminante e do gás liquefeito de petróleo, equivalente a 2% (dois por cento), destinada a atribuir recursos à Petróleo Brasileiro S.a. PETROBRÁS, a título de contribuição especial a ser levada à conta de reserva, para atender à amortização de investimentos em pesquisas pioneiras na...
Decreto-Lei1.448 de 13/03/1976
Art. 2º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-Lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União.
Decreto-Lei1.826 de 22/12/1980
Art. 6º - A Gratificação de Atividade A que se refere o caput do artigo 5º da Lei nº 6.328, de 1976 , passa A denominar-se Gratificação de Nível Superior, mantidas as características, definição, beneficiários e base de concessão estabelecidos em lei.
Decreto-Lei2.865 de 12/12/1940
Art. 4º, h - poderá adquirir, por compra ou permuta, bens da União, independentemente de hasta pública;...
Decreto-Lei877 de 16/09/1969
Art. 8º, d - inexistência de condenação, por crime contra o fisco ou a segurança nacional;...
Decreto-Lei1.852 de 27/01/1981
Art. 1º - Do produto da arrecadação do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, cinqüenta por cento constituem receita do Estado e cinqüenta por cento do Município, inclusive dos Territórios, onde se situar o imóvel objeto da transmissão.
Decreto-Lei1.983 de 28/12/1982
Art. 1º, II - 30% (trinta por cento), a partir de 1º de junho de 1983.
Decreto-Lei290 de 28/02/1967
Art. 1º, Parágrafo Único - Contar-se-á o tempo de serviço, para os fins dêste artigo, de acôrdo com a Lei nº 3.841, de 15 de dezembro de 1960 , pagando-se os proventos a contar da data do ato que decretar a aposentadoria.