Decreto-Lei nº 1.826 de 22 de dezembro de 1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 22 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
Art. 1º
Os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, bem assim as retribuições dos cargos em comissão, funções de direção e assistência intermediárias e representação mensal passam a ser os constantes dos Anexos II e III do Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980 .
Art. 2º
A escala de vencimentos e salários, e respectivas referências, das categorias funcionais integrantes do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, a que se refere o Anexo à Lei nº 6.328, de 4 de maio de 1976 , fica alterada na forma do Anexo III do Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980 .
Art. 3º
As categorias funcionais integrantes do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário da Secretaria do Supremo Tribunal Federal ficam distribuídas por classes, na forma do Anexo a este Decreto-lei.
Art. 4º
As categorias funcionais integrantes de Grupos idênticos aos do Poder Executivo ficam distribuídas por classes, na forma do Anexo IV do Decreto-lei nº 1.820, de 1980 .
Art. 5º
Os servidores atualmente posicionados nas referências constantes da escala em vigor ficam automaticamente localizados, mesmo com mudança de classe, nas correspondentes referências do Anexo III do Decreto-lei nº 1.820, de 1980 .
Art. 6º
A Gratificação de Atividade a que se refere o caput do artigo 5º da Lei nº 6.328, de 1976 , passa a denominar-se Gratificação de Nível Superior, mantidas as características, definição, beneficiários e base de concessão estabelecidos em lei.
Parágrafo único
O ocupante de cargo de nível superior, sujeito à jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais, fará jus a 50% (cinqüenta por cento) da gratificação prevista neste artigo.
Art. 7º
O salário-família dos funcionários ativos e inativos da Secretaria do Supremo Tribunal Federal passa a ser pago na importância de Cr$300,00 (trezentos cruzeiros), por dependente.
Art. 8º
As leis especiais que fixam remuneração mínima para categorias profissionais regulamentadas não se aplicam aos servidores de que trata este Decreto-lei.
Art. 9º
Nos resultados dos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 10º
A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União para o exercício de 1981.
Art. 11
Este Decreto-lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1980