Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.826 de 22 de dezembro de 1980
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A escala de vencimentos e salários, e respectivas referências, das categorias funcionais integrantes do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, a que se refere o Anexo à Lei nº 6.328, de 4 de maio de 1976 , fica alterada na forma do Anexo III do Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980 .