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Art. 2º - Fica a Assembléia Geral do Banco de Crédito da Borracha S.a., que for expressamente convocada para êsse fim, dentro de trinta (30) dias a contar da publicação dêste Decreto-lei, autorizada proceder à reforma de seus estatutos, introduzindo-lhes as modificações constantes do artigo supra.
Art. 2º, e - valor da contribuição a ser paga e a quem compete o pagamento, bem como a forma de sua cobrança;...
Art. 6º, Parágrafo Único - a vinculação referida neste artigo compreende o custeio das despesas necessárias ao integral funcionamento da CEAT por aquela autarquia, à conta das dotações a tal destinadas em seu orçamento.
Art. 22 - O Governador e os Secretários de Govêrno serão processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidades, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Art. 1º - O "caput" do artigo 3º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, alterado pelo Decreto-lei nº 1.449, de 13 de fevereiro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 3º a contribuição para a pensão militar será igual a 2 (dois) dias do soldo, arredondada, em cruzeiros, para importância imediatamente superior."...
Art. 1º - É tornada extensiva aos oficiais e praças do Pelotão Independente de Fronteira de Cucuí a vantagem prevista nos arts. 134 e 140 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército (Decreto-lei n. 2.186, de 13 de maio de 1940).
Art. 2º - O salário-família passa a ser pago na importância de Cr$81,00 (oitenta e um cruzeiros), por dependente, a partir de 1º de março de 1978. (Vide Decreto nº 1.750, de 1979)...
Art. 50, f - cassação da autorização: 1) pelos atos que revelem fraude ou atentados contra a moral e os bons costumes; 2) pela infração dos artigos 5º e 1ª parte do artigo 30; 3) quando ocorrer o abuso de confiança a que se refere a segunda parte do artigo 40; 4) por inobservância do artigo 11.