Decreto-Lei nº 9.720 de 3 de Setembro de 1946

O art. 7º do Decreto-lei nº 5.185, de 12 de janeiro de 1943, que modificou a redação do mesmo artigo do Decreto-lei nº 4.451, de 9 de julho de 1942 , passa a vigorar com a seguinte redação : " Art. 7º O Banco de Crédito da Borracha S.A. poderá operar em todos os ramos de atividades bancárias no território nacional e prestará, além disso, assistência financeira aos produtores e a pessoas físicas ou jurídicas que se dedicarem à extração e comércio de borracha e quaisquer outros produtos nativos, bem como incentivará o desenvolvimento de qualquer ramo da indústria de artefatos de borracha, no país, em bases que serão definidas em seus estatutos e regulamento interno, especialmente para : I - abastecimento dos seringais, castanhais e propriedades outras onde existam produtos nativos; II - aquisição de maquinismos, utensílios e material necessário à colheita, beneficiamento e guarda dêsses produtos; III - plantio e cultura sistemática da "hevea brasiliensis" e de outros produtos nativos por processos científicos, de acôrdo com a técnica moderna; IV - desenvolvimento dos meios de transporte entre as regiões produtoras e consumidoras; V - saneamento e colonização das melhores zonas produtoras de borracha e outros produtos nativos; VI - organização de cooperativas de seringueiros, seringalistas e outros extratores de produtos naturais; Parágrafo único. O Banco de Crédito da Borracha S.A. poderá fazer adiantamentos aos produtores sôbre títulos descontáveis ou outras garantias, a juízo da Diretoria."

Fica a Assembléia Geral do Banco de Crédito da Borracha S.A., que for expressamente convocada para êsse fim, dentro de trinta (30) dias a contar da publicação dêste Decreto-lei, autorizada proceder à reforma de seus estatutos, introduzindo-lhes as modificações constantes do artigo supra.

O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.