“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei10.197 de 14/02/2001
Art. 1º - O Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991 , passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: "Art. 3º-a. Serão destinados ao financiamento de projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa vinte por cento dos recursos destinados: I - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico ...
- Lei6.487 de 06/12/1977
Art. 3º - As despesas DE capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, à vista da previsão DE despesas correntes, desdobrar-se-ão na seguinte forma: APLICAÇÃO NO TRIÊNIO CR$ DE 1977 1.978 1.979 1.980 A - DESPESAS POR ÓRGÃO 1. À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO - TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL(...) 4.660.000 4.300.000 3.619.000 - GABINETE DO GOVERNADOR(...) 600.000 675.000 788.000 - DEPARTAMENTO DE TURISMO(...) 264.000 297.000 347.000 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO(...) 198.000 223.000 260.000 - ADMINISTRA...
- Lei3.617 de 25/08/1959
Art. 3º - A isenção abrangerá apenas as mercadorias A que se aplicar o disposto no art. 73 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957.
- Lei13.271 de 15/04/2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono A seguinte Lei:...
- Lei1.323 de 20/01/1951
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder à retificação do decreto de reforma do Capitão da Arma de Engenharia, Gelício de Almeida Passos, para o fim especial de lhe reconhecer o direito às vantagens do Decreto nº 19.697, de 12 de fevereiro de 1931.
- Lei7.628 de 13/11/1987
Art. 1º - Os preços mínimos da uva serão fixados de agosto a novembro de cada ano, para a safra seguinte, de conformidade com o disposto no Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966 .
- Lei12.463 de 04/08/2011
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça de que trata a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 11.618, de 19 de dezembro de 2007 :...
- Lei7.410 de 27/11/1985
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.