“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei6.509 de 19/12/1977
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar, à Associação Brasileira dos Criadores de Zebu, o Parque Fernando Costa, próprio da União, situado em Uberaba, Estado de Minas Gerais, havido, por doação, do Município de Uberaba.
- Lei14.986 de 25/09/2024
Art. 1º - A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa A vigorar acrescida do seguinte art. 26-B: "Art. 26-B . Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, é obrigatória A inclusão de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares. Parágrafo único. As abordagens A que se refere este artigo devem incluir diversos aspectos da história, da ciência, das artes e da cultura do Brasil e do mundo, A partir das experiências e das pe...
- Lei14.335 de 10/05/2022
Art. 3º - A Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008 , passa A vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º As ações de saúde referidas no inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , relativas à prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal são asseguradas, em todo o território nacional, nos termos desta Lei." (NR) "Art. 2º (...) II - A realização dos exames citopatológicos do colo uterino, mamográficos e de colonoscopia A todas as mulheres que já t...
- Lei12.102 de 01/12/2009
Art. 1º - A Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 , passa A vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A: "Art. 6º-A . É instituído o ‘Dia do Plano Nacional de Educação’, A ser comemorado, anualmente, em 12 de dezembro."...
- Lei7.412 de 06/12/1985
Art. 1º - Os artigos 23 e 100 da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 23 - a Gratificação de Função Categoria II é devida ao policial-militar que efetivamente sirva, em Órgãos de Execução, Órgãos de Apoio de Ensino, ou Órgãos de Apoio de Material. § 1º - O direito à Gratificação, de que trata este artigo, tem início na data da apresentação do policial-militar à Organização Policial-Militar, pronto para o serviço, e cessa na data de seu desligamento. § 2º - Os valores percentua...
- Lei4.303 de 23/12/1963
Art. 1º - Suprimido o seu parágrafo único, passa a vigorar com a redação e disposições seguintes o art. 2º da Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951 , alterada pela Lei Delegada nº 2, de 26 de setembro de 1962: "Art. 2º a garantia de preços instituída na presente lei é estabelecida, exclusivamente, em favor dos produtores ou de suas cooperativas. § 1º Até 31 de dezembro de 1965, as operações de que trata a alínea b do art. 3º, poderão ser realizadas com beneficiadores de produtos resultantes das atividades a...
- Lei4.780 de 28/09/1965
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei1.501 de 15/12/1951
Art. 1º - É aberto ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ ... 4.562.810,00 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, oitocentos e dez cruzeiros), anexo nº 26 da Lei nº 1.249, de 1º de dezembro de 1950, que estimou a Receita e fixou a Despesa da União do corrente exercício, para atender ao pagamento de despesas - Pessoal, Material e Serviços e Encargos da Justiça Eleitoral, com a seguinte distribuição:...