“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Lei3.510 de 30/12/1958
Art. 1º, Parágrafo Único - A União integralizará o valor de suas ações relativas aos exercícios de 1957 e 1958.
Lei13.085 de 08/01/2015
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei8.688 de 21/07/1993
Art. 2º, §2º - O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta lei, projeto de lei dispondo sobre o Plano de Seguridade Social do servidor, sua gestão e seu custeio, e fixando as alíquotas a serem observadas a partir de 1º de julho de 1994.
Lei13.585 de 26/12/2017
Art. 1º - Fica instituída a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano.
Lei7.443 de 20/12/1985
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.668 de 23/06/1998
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei11.421 de 21/12/2006
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.
Lei8.532 de 15/12/1992
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.