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Lei complementar - quórum de aprovação e procedimento” em Conceitos

  • ConceitoOrganização do estado

    caso não conte mais com o apoio do Parlamento ou pela aprovação de moção de desconfiança.

    • Constitucional
    • Organização do estado
  • ConceitoJuridicidade-Legalidade

    verdadeiro meio de busca por Justiça e pela efetiva realização de direitos e garantias fundamentais.

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Juridicidade-Legalidade
  • ConceitoJulgamento da Licitação

    julgamento, o procedimento de licitação e os requisitos de habilitação, entre outros pontos (art. 25, da Lei nº 14.133/2021...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Licitação
    • Critérios
    • Julgamento da Licitação
  • ConceitoExceções à publicidade

    pode recair apenas sobre o documento e não sobre o processo inteiro).- d) Ações para revisão/anulação de procedimento arbitral...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Publicidade
    • Exceções à publicidade
  • ConceitoCompetências exclusivas

    Outro ato normativo de competência exclusiva do Congresso Nacional é a resolução, o qual serve, por exemplo, para aprovação...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Congresso nacional
    • Competências exclusivas