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Lei complementar - quórum de aprovação e procedimento” em Conceitos

  • ConceitoLei complementar - quórum de aprovação e procedimento

    assuntos de maior complexidade e/ou expressividade, a lei complementar demanda quórum qualificado para sua aprovação (art...

    • Constitucional
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    • Poder legislativo
    • Processo legislativo
    • Lei complementar - quórum de aprovação e procedimento
  • ConceitoLei ordinária - iniciativa, quórum de aprovação e procedimento

    Diferentemente do visto na lei complementar, o quórum para aprovação de uma lei ordinária é de maioria simples, ou seja,...

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    • Lei ordinária - iniciativa, quórum de aprovação e procedimento
  • ConceitoProcedimento

    art. 20 Referências principais- PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio...

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Procedimento
  • ConceitoHipóteses, procedimento e prazo

    no prazo estipulado de 10 dias, haverá aprovação tácita (implícita) para a manutenção do estado de defesa.

    • Constitucional
    • Defesa do estado e das instituições democráticas
    • Estado de defesa
    • Hipóteses, procedimento e prazo
  • ConceitoHipóteses, procedimento e prazo

    manifestação dos Conselhos da República e Conselho de Defesa Nacional, que não são vinculantes, já que oriundas de órgãos...

    • Constitucional
    • Defesa do estado e das instituições democráticas
    • Estado de sítio
    • Hipóteses, procedimento e prazo
  • ConceitoMedidas provisórias - hipóteses, vedações e procedimento

    pronto encaminhar o ato para apreciação e parecer da Comissão Mista de Deputados e Senadores (art. 62, §9º, CF).

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    • Medidas provisórias - hipóteses, vedações e procedimento
  • ConceitoLei delegada - condições, vedações e procedimento

    políticos e eleitorais.- Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.Por tratar-se de ato legislativo que...

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    • Lei delegada - condições, vedações e procedimento
  • ConceitoEmenda constitucional - iniciativa, procedimento e cláusulas pétreas

    deliberação, a proposta de emenda deve ser votada em cada casa parlamentar, em dois turnos, e sua aprovação depende do atingimento...

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    • Emenda constitucional - iniciativa, procedimento e cláusulas pétreas