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Legalidade material” em Conceitos

  • ConceitoTribunal de contas

    Destarte, incumbe aos ministros dos TC’s avaliar a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e a renúncia...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Tribunal de contas
  • ConceitoServiço público em sentido estrito

    Em sentido amplo, podemos definir o serviço público como “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Serviço público em sentido estrito
  • ConceitoServiços públicos individuais e coletivos

    do interesse público, temos que o serviço público é uma das suas maiores expressões, eis tratar-se de “toda atividade material...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Serviços públicos individuais e coletivos
  • ConceitoServiços públicos originários e derivados

    pela realização de um bem-estar coletivo, de um interesse que supere a vontade do próprio agente/ente público; e (ii) legalidade...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Serviços públicos originários e derivados
  • ConceitoProteção dos direitos de personalidade

    o mandado de segurança - para os casos de ilegalidade ou abuso de poder por uma autoridade pública, quando o direito líquido...

    • Civil
    • Pessoas
    • Pessoas naturais
    • Personalidade e capacidade
    • Proteção dos direitos de personalidade
  • ConceitoImpessoalidade

    limitações necessárias à garantia da persecução do interesse coletivo (p. ex., aplicação restritiva do princípio da legalidade...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Impessoalidade
  • ConceitoRetribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento

    62 e 62-A, da Lei nº 8.112/1990).Vale lembrar que, uma vez que a atividade administrativa é regida pelo princípio da legalidade...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Direitos e Vantagens
    • Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
  • ConceitoTermos de ajustamento de conduta TAC

    Ele exige, contudo, compromisso técnico na sua formulação, observância à legalidade estrita e respeito à função institucional...

    • Consumidor
    • Processo e Defesa do Consumidor em Juízo
    • Meios de Solução de Conflitos
    • Termos de ajustamento de conduta TAC