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Legalidade formal” em Conceitos

  • ConceitoMulta

    Para tanto, a Consolidação das Leis Trabalhistas, quando prevê de forma detalhada os diversos vínculos trabalhistas, seus...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Salário mínimo
    • Proteção do salário mínimo
    • Multa
  • ConceitoEquipamento de proteção individual

    para o empregado que manusear objetos quentes) ou de vários dispositivos associados, a fim de proteger o trabalhador de forma...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Segurança e da medicina do trabalho
    • Equipamento de proteção individual
  • ConceitoDeveres do estado relacionados ao desporto

    e, simultaneamente, um dever fundamental para o Estado.No caso do direito ao desporto, a atuação estatal não se dá de forma...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Educação, cultura e desporto
    • Desporto
    • Deveres do estado relacionados ao desporto
  • ConceitoPoder constituinte

    É a vontade de forças políticas estabelecidas a priori a responsável por esse fundamento, tendo o poder de disciplinar os...

    • Constitucional
    • Constituição e poder constitucional
    • Poder constituinte
  • ConceitoOrganização dos poderes

    precípuo, mas são essenciais à manutenção de um equilíbrio entre os poderes).Tais atividades, além de serem exercidas de forma...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
  • ConceitoCompetências materiais comuns da união, estados, distrito federal e municípios

    Brasil, não obstante tenha buscado a descentralização de competências, não logrou dividir as atribuições administrativas de forma...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • União
    • Competências materiais comuns da união, estados, distrito federal e municípios
  • ConceitoModo de exercício das competências legislativas concorrentes

    parcialmente suspensa diante dos dispositivos da posterior norma federal (art. 24, §4º, CF).

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • União
    • Modo de exercício das competências legislativas concorrentes
  • ConceitoEmbargo ou interdição

    XXIII e XXVIII, bem como arts. 193 e 196, todos da CF).No mesmo sentido, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê de forma...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Segurança e da medicina do trabalho
    • Inspeção prévia e do embargo ou interdição
    • Embargo ou interdição