“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei3.832 de 01/12/1960
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei2.639 de 09/11/1955
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei2.847 de 18/08/1956
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei4.733 de 14/07/1965
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei4.512 de 01/12/1964
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei4.803 de 20/10/1965
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei6.441 de 01/09/1977
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei11.701 de 18/06/2008
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.