“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei3.837 de 14/12/1960
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei2.438 de 09/03/1955
Art. 2º - Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Lei2.539 de 13/07/1955
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei13.289 de 20/05/2016
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei13.130 de 03/06/2015
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei14.380 de 22/06/2022
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei3.009 de 15/12/1956
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei1.990 de 25/09/1953
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.