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admite a denúncia de qualquer cidadão nos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República ou Ministro de Estado...
produção de provas, bem como pela necessidade de preservação da imagem do investigado, em observância ao princípio do estado...
A conduta é permanente, subsistindo o estado de flagrante por todo o período da privação de liberdade.
O Direito do Consumidor, ao permitir tal revisão, reafirma seu compromisso com a justiça contratual, com a cidadania e com...
trabalho, proteger o trabalhador diante da sua evidente hipossuficiência no contrato, servindo a norma um instrumento de justiça...
Para além do estabelecimento das regras de funcionamento da Justiça do Trabalho, o Direito do Trabalho pretende...
Não obstante seja inegável a potencialidade do Direito do Trabalho como ferramenta de estudo e disciplina da Justiça...
disciplina das relações de trabalho (e suas espécies), bem como por estipular algumas regras sobre o funcionamento da Justiça...