“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF7532 de 29/04/2025
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00001 INC-00071 ART-00006 ART-00007 INC-00018 INC-00019 ART-00022 INC-00001 ART-00102 "CAPUT" ART-00203 ART-00226 ART-00227 ART-00229 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00010 PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00208 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-013257 ANO-2016 ART-00003 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00004 LINDB-1942 LEI DE INTRODU...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Proteção à maternidade e à infância
- Jurisprudência - STF1417155 de 29/05/2025
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00034 LET-B PAR-00034 ART-00022 INC-00001 INC-00011 INC-00028 ART-00023 INC-00003 INC-00004 INC-00006 INC-00007 ART-00024 INC-00001 INC-00006 ART-00030 INC-00001 INC-00005 ART-00037 ART-00042 ART-0076A ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00144 INC-00005 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00008 ART-00145 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00005 PAR-UNICO ART-00168 ART-00216 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000132 ANO-2023 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009503 ART-00012 INC-00001 ART-00022 INC-00003 ART-00104 LEI ORDINÁRIA LEG-FED...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Jurisprudência - STF1244249 de 13/09/2024
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRISÃO, FLAGRANTE DELITO, AUTORIDADE POLICIAL, POVO. DEFINIÇÃO, ILICITUDE, PROVA, BUSCA PESSOAL, SEGURANÇA PRIVADA, NECESSIDADE, DETERMINAÇÃO, ALCANCE, COMPETÊNCIA, AGENTE DE SEGURANÇA, ATUAÇÃO, ESTABELECIMENTO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, SEGURANÇA. PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, GARANTIA, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, DIREITO À INTIMIDADE.
- Administrativo
- Poder de Polícia
- Jurisprudência - STF7400 de 25/03/2024
Ementa: Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa de polícia estadual. Fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários. Parcial procedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 11.991/2022, do Estado de Mato Grosso, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual d...
- Administrativo
- Poder de Polícia
- Jurisprudência - STF1327491 de 30/10/2024
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Tema nº 1.174. Imposto de renda na fonte. Alíquota de 25%. Aposentadoria e pensão. Pessoa física residente ou domiciliada no exterior. Inconstitucionalidade. Desarmonia com a progressividade, a vedação do confisco, a isonomia, a proporcionalidade e a capacidade contributiva. 1. O imposto de renda cobrado de pessoa física orienta-se pelo critério da progressividade e, ainda, pelos princípios da vedação do confisco, da isonomia, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, entre outros preceitos constitucionais....
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Imposto de Renda
- Jurisprudência - STF1352872 de 10/02/2022
ENTENDIMENTO, STF, PRESCRIÇÃO, RESSARCIMENTO DE DANO, HIPÓTESE, ILÍCITO CIVIL. PRINCÍPIO DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO, AGENDA 2030, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU).
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de dano
- Jurisprudência - STF1426438 de 28/08/2023
Ementa Direito administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Precedentes. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. A controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infra...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
- Jurisprudência - STF1421841 de 28/08/2023
Ementa Direito administrativo. Policial militar. Adicional de insalubridade. Recebimento durante o curso de formação. Leis Complementares 432/1985 e 835/1997, ambas do Estado de São Paulo. Debate de âmbito infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade insalubre duran...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas