“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF7024 de 09/02/2023
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Condições para manutenção do porte de arma de fogo por policiais civis aposentados. Competência legislativa. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra os arts. 14, § 1º, I, e § 3º; e 21, § 5º, I a IV, do Decreto nº 8.135/2017, do Estado do Paraná, que estabelecem condições para a manutenção do porte de arma de fogo por policiais civis aposentados, bem como para a concessão de identidade funcional a servidores inativos. 2. A jurisprudência do Supremo ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Jurisprudência - STF1212272 de 26/11/2024
PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, LAICISMO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, DIREITO NEGATIVO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, LIMITAÇÃO, INCIDÊNCIA, TIPO PENAL, OMISSÃO DE SOCORRO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FLÁVIO DINO: PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CAPACIDADE, AUTODETERMINAÇÃO. PREDOMINÂNCIA, DIREITO À VIDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIBERDADE DE RELIGIÃO, NÚCLEO ESSENCIAL, DESENVOLVIMENTO, VIDA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REQUISITO, VALIDADE. CAPACIDADE, ENTENDIMENTO; AUSÊNCIA, VÍCIO DE ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Jurisprudência - STF1017365 de 15/02/2024
FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA, PODER JUDICIÁRIO, TUTELA, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO DAS MINORIAS. INEXISTÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, RESERVA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL, PREVISÃO, CONDIÇÃO, RECONHECIMENTO, TERRA TRADICIONALMENTE OCUPADA PELOS ÍNDIOS. DIREITO INDÍGENA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL. TERRA INDÍGENA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, IMPOSSIBILIDADE, INGRESSO, PATRIMÔNIO, ESTADO-MEMBRO. PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS. TERRA TRADICIONALMENTE OCUPA...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Jurisprudência - STF922144 de 07/02/2024
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Compatibilidade do regime de precatórios com a garantia de justa e prévia indenização em dinheiro na desapropriação. 1. Recurso extraordinário em que se discute se a diferença apurada entre o valor de depósito inicial e o valor efetivo da indenização final, determinada pelo juízo competente, deve ser paga mediante depósito judicial ou pela via do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição. 2. A jurisprudência tradicional desta Corte firmou-se no sentido de que a indenização na desapropriação dev...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Jurisprudência - STJ1.267 de 08/04/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Jurisprudência - STJ1.139 de 18/08/2022
DIREITO PENAL...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Procedimento penal
- Investigação
- Jurisprudência - STF1177699 de 21/03/2019
1032 - Direito de candidato estrangeiro à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos de Nacionalidade
- Tratamento diferenciado entre brasileiros
- Jurisprudência - STF591340 de 03/02/2020
ÁVILA, Humberto. Conceito de renda e compensação de prejuízos fiscais. São Paulo: Malheiros, 2011. p.34, p. 43 e p. 61. ______. Sistema Constitucional Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. ______. Direito Tributário Brasileiro - CTN Comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 430. CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 28. ed. p. 799. FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Da compensação de prejuízos fiscais ou da trava de 30%. Revista Fórum...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar