Jurisprudência STF 1177699 de 21 de Marco de 2019

Título

RE 1177699 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

21/02/2019

Data de publicação

21/03/2019

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2019 PUBLIC 21-03-2019

Partes

RECTE.(S) : MEHRAN MISAGHI ADV.(A/S) : ROGERIO MARQUES DA SILVA RECDO.(A/S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADES E INSTITUTOS FEDERAIS. CANDIDATO ESTRANGEIRO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ART. 207, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Há repercussão geral da questão constitucional referente ao direito de candidato estrangeiro à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal. 2. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro EDSON FACHIN Relator

Indexação

- NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, PREVISÃO, ACESSO, CARGO PÚBLICO, ESTRANGEIRO. ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL, INVIOLABILIDADE, DIREITO À IGUALDADE.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 ART-00012 PAR-00001 ART-00037 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 INC-00002 ART-00039 PAR-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00207 PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMC-11/1996 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000011 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00005 PAR-00003 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-009515 ANO-1997 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1966 ART-00001 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL LEG-FED DLG-000023 ANO-1967 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL LEG-FED DEC-065810 ANO-1969 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL LEG-FED RISTF ANO-1988 ART-00322 PAR-ÚNICO ART-00324 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-000015 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tema

1032 - Direito de candidato estrangeiro à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal.

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. - Acórdão(s) citado(s): (NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, ACESSO, CARGO PÚBLICO, ESTRANGEIRO) RE 602912 AgR (1ªT), RE 544655 AgR (2ªT), RE 342459 ED (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 23/11/2020, SOF.

Doutrina