“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1385315 de 20/06/2024
DECISÃO, CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, VIOLÊNCIA, OPERAÇÃO POLICIAL. INEFICIÊNCIA, POLÍTICA PÚBLICA, REDUÇÃO, LETALIDADE POLICIAL. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE, DESCUMPRIMENTO, DEVER, DILIGÊNCIA, AUSÊNCIA, CAUTELA. DEVER, DILIGÊNCIA, ATO DE INVESTIGAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DIREITO FUNDAMENTAL, PROPORCIONALIDADE. TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIAT...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de responsabilidade
- Responsabilidade civil e penal
- Jurisprudência - STF1520841 de 12/02/2025
Ementa: Direito constitucional e internacional. Recurso extraordinário. Transporte aéreo internacional de carga. Responsabilidade por danos materiais. Limitação em convenções internacionais. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afirmou a prevalência de convenções internacionais para limitar a indenização por dano material em transporte aéreo internacional de carga. Isso porque as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade d...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de responsabilidade
- Responsabilidade contratual e extracontratual
- Jurisprudência - STJ503 de 24/02/2021
"(...) Contudo, em sede de novos embargos declaração, a Suprema Corte modulou os efeitos de seu julgamento, de modo que, definitivamente determinou:a) se tornou indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;b) os servidores que recebem quintos até o momento dessa modulação, por força de decisão administrativa ou de decisão judicial não transitada em julgado, possuem Direito subjetivo de continuar recebendo as incorporações até que ocorra a sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.Nesse sentido, a ementa do referido julgado:Embargos...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
- Jurisprudência - STF611510 de 07/05/2021
CANOTILHO, J. J. Gomes (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 423. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 35. ed. São Paulo. Atlas, 2019, capítulo 16, item 10. MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributação no Mercado Financeiro e de Capitais. Dialética, 1999. p. 102-104. SILVA, José Afonso da. Curso de ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Imunidade de Partidos Políticos e entidades sem fins lucrativos
- Jurisprudência - STF1282553 de 12/12/2023
Ementa: PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ARTIGO 1º, III e IV). A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, III, DA CF/1988) NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE POSSE DO APENADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO COMO UMA DAS FINALIDADES DA PENA. POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA NO CARGO, CUJO EXERCÍCIO EFETIVO DEPENDERÁ DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE OU DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O direito ao trabalho é um direito social (art. 6º da CF/1988) que decorre do princípio da dignidade da pessoa...
- Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Elementos e Fundamentos da República Federativa do Brasil
- Fundamentos da República Federativa do Brasil
- Jurisprudência - STJ1.036 de 16/03/2021
DIREITO ADMINISTRATIVO...
- Penal
- Crimes ambientais
- Apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime
- Jurisprudência - STJ1.022 de 10/12/2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Agravo de instrumento
- Jurisprudência - STJ988 de 19/12/2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Agravo de instrumento