“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1017365 de 11/04/2019
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POSSE INDÍGENA. TERRA OCUPADA TRADICIONALMENTE POR COMUNIDADE INDÍGENA. POSSIBILIDADES HERMENÊNTICAS DO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TUTELA CONSTITUCIONAL DO DIREITO FUNDAMENTAL INDÍGENA ÀS TERRAS DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL. 1. É dotada DE repercussão geral a questão constitucional referente à definição do estatuto jurídico-constitucional das relações DE posse das áreas DE tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional. 2. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de propriedade
- Função social da propriedade
- Jurisprudência - STF652229 de 06/04/2021
481 - Direito de brasileiro contratado no exterior como “auxiliar local”, antes da Constituição Federal de 1988, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/90.
- Trabalhista
- Contrato Individual do Trabalho
- Disposições Gerais
- Jurisprudência - STF1010606 de 20/05/2021
ALEXY, Robert. Teoria de los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de estúdios constitucionales. 1993. p. 98. ALMEIDA, José Luiz Gavião de et. al. A identidade pessoal como Direito fundamental da pessoa humana e algumas de suas manifestações na ordem jurídica brasileira. Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 14, p. 33-70, jan./mar. 2018. BARROSO, L. R. Colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade. Critérios de ponderação. Interpretação constitucionalmente adequada do código civil e da lei de imprensa. Revista de Dir...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de intimidade
- Inviolabilidade da intimidade, honra, vida privada e imagem
- Jurisprudência - STJ1.059 de 21/12/2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Jurisprudência - STF1320407 de 10/06/2021
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando a instância ordinária, com base na legislação aplicável e no conjunto fático-probatório constante dos autos, julgar, ainda que antecipadamente, o mérito da causa, por decisão fundamentada e garantidos os meios recursais cabíveis.
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Jurisprudência - STF1363013 de 08/01/2025
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZACAO E DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - FENASEG ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RECTE.(S) : RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ADV.(A/S) : DENISE SETSUKO OKADA RECDO.(A/S) : LUIZ PAULO CORREA DA ROCHA ADV.(A/S) : RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES ADV.(A/S) : WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : RAMON PEDRO DE MELLO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Jurisprudência - STF1493235 de 30/10/2024
Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afirmou que o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados sob o regime do lucro presumido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ICMS deve ser incluído na base de cálculo ...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Jurisprudência - STF1183025 de 05/06/2019
EMENTA Recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Regime patrimonial dos bens mencionados no art. 20, inciso I, da CF/88. Emenda Constitucional nº 46/2005. Inexistência de modificação. Orientação firmada no julgamento do RE nº 636.199/ES (Tema nº 676 da repercussão geral). Controvérsia relativa à aferição, para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a promulgação da EC nº 46/2005, dos elementos hábeis a corroborar a prévia existência de justo título de propriedade por parte da União das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Il...
- Civil
- Direito das Coisas
- Propriedade
- Caracteres ou atributos da propriedade