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Título

RE 1183025 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

25/04/2019

Data de publicação

05/06/2019

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 04-06-2019 PUBLIC 05-06-2019

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ELIZABETH FONTES DOS SANTOS ADV.(A/S) : RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Regime patrimonial dos bens mencionados no art. 20, inciso I, da CF/88. Emenda Constitucional nº 46/2005. Inexistência de modificação. Orientação firmada no julgamento do RE nº 636.199/ES (Tema nº 676 da repercussão geral). Controvérsia relativa à aferição, para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a promulgação da EC nº 46/2005, dos elementos hábeis a corroborar a prévia existência de justo título de propriedade por parte da União das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís Maranhão). Violação reflexa ou indireta da Constituição. Necessidade de reexame do conjunto fático e probatório. Ausência de repercussão geral.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1967 ART-00004 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00020 INC-00001 ART-00020 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-46/2005 ART-00020 INC-00006 INC-00007 ART-00026 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000046 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PEC-000575 ANO-1998 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009636 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01030 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-009760 ANO-1946 ART-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I LET-J LET-K LET-L ART-00011 ART-00061 ART-00063 ART-00125 REVOGADO PELA LEI-9636/1998 ART-00126 REVOGADO PELA LEI-9636/1998 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000178 ANO-1967 ART-00001 PAR-ÚNICO DECRETO-LEI LEG-FED DEC-066227 ANO-1970 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 DECRETO LEG-FED DEC-071206 ANO-1972 ART-00001 DECRETO

Tese

É infraconstitucional e demanda o reexame do conjunto fático e probatório, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aferição, para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a EC nº 46/05, dos elementos hábeis a corroborar a prévia existência de justo título de propriedade por parte da União das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na ilha Upaonaçu (ilha de São Luís - Maranhão).

Tema

1045 - Existência de justo título de propriedade, por parte da União, das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís, Maranhão), para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a Emenda Constitucional nº 46/05.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DOMÍNIO, ILHA COSTEIRA, UNIÃO) ACO 317 (TP) (DOMÍNIO DA UNIÃO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1138264 (1ªT), ARE 1150229 AgR (1ªT), ARE 1150466 AgR (2ªT). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REPERCUSSÃO GERAL) RE 584608 RG -Decisão monocrática citada: (DOMÍNIO DA UNIÃO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 971455. - Veja RE 636199 RG, ADI 4624 MC do STF. Número de páginas: 28. Análise: 14/06/2019, KBP.