Jurisprudência STF 1183025 de 05 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1183025 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
25/04/2019
Data de publicação
05/06/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 04-06-2019 PUBLIC 05-06-2019
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ELIZABETH FONTES DOS SANTOS ADV.(A/S) : RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS
Ementa
EMENTA Recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Regime patrimonial dos bens mencionados no art. 20, inciso I, da CF/88. Emenda Constitucional nº 46/2005. Inexistência de modificação. Orientação firmada no julgamento do RE nº 636.199/ES (Tema nº 676 da repercussão geral). Controvérsia relativa à aferição, para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a promulgação da EC nº 46/2005, dos elementos hábeis a corroborar a prévia existência de justo título de propriedade por parte da União das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís Maranhão). Violação reflexa ou indireta da Constituição. Necessidade de reexame do conjunto fático e probatório. Ausência de repercussão geral.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00004 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00020 INC-00001 ART-00020 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-46/2005 ART-00020 INC-00006 INC-00007 ART-00026 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000046 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PEC-000575 ANO-1998 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009636 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01030 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-009760 ANO-1946 ART-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I LET-J LET-K LET-L ART-00011 ART-00061 ART-00063 ART-00125 REVOGADO PELA LEI-9636/1998 ART-00126 REVOGADO PELA LEI-9636/1998 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000178 ANO-1967 ART-00001 PAR-ÚNICO DECRETO-LEI LEG-FED DEC-066227 ANO-1970 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 DECRETO LEG-FED DEC-071206 ANO-1972 ART-00001 DECRETO
Tese
É infraconstitucional e demanda o reexame do conjunto fático e probatório, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aferição, para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a EC nº 46/05, dos elementos hábeis a corroborar a prévia existência de justo título de propriedade por parte da União das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na ilha Upaonaçu (ilha de São Luís - Maranhão).
Tema
1045 - Existência de justo título de propriedade, por parte da União, das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís, Maranhão), para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a Emenda Constitucional nº 46/05.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DOMÍNIO, ILHA COSTEIRA, UNIÃO) ACO 317 (TP) (DOMÍNIO DA UNIÃO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1138264 (1ªT), ARE 1150229 AgR (1ªT), ARE 1150466 AgR (2ªT). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REPERCUSSÃO GERAL) RE 584608 RG -Decisão monocrática citada: (DOMÍNIO DA UNIÃO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 971455. - Veja RE 636199 RG, ADI 4624 MC do STF. Número de páginas: 28. Análise: 14/06/2019, KBP.