“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.009.791 de 26/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ARTS. 57–B, IV, B, E 57–C, CAPUT E § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. FACEBOOK E INSTAGRAM. VEICULAÇÃO PATROCINADA. MEIO VEDADO. APLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS À PROPAGANDA ELEITORAL AOS ATOS DE PRÉ–CAMPANHA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 28/TSE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. As razões do agravo regimental evidenciam, com algum reforço argumentativo, mera reiteração das teses deduzidas no recurso especial. Incidência da Súmula nº 26...
Jurisprudência - TSE60.019.976 de 03/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RRC. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, II, L, DA LC Nº 64/1990. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo interno interposto da decisão monocrática que deu provimento a recurso especial e deferiu o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) ao cargo de vereador nas eleições de 2024, reformando, com isso, o acórdão do TRE/PI que havia indeferido o pedido por entender configurada a inelegibilidade prevista no art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/1990 (desincompatibiliza...
Jurisprudência - TSE60.142.665 de 18/03/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. EMBARGOS de DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO. VALORES AO ERÁRIO. DESPESAS COM MARKETING. DESCRIÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO. NEGATIVA de PROVIMENTO. 1. Na decisão singular proferida pelo então Relator, Ministro Benedito Gonçalves, manteve–se acórdão do TRE/RN no ponto em que se aprovou com ressalvas a prestação de contas da agravante ao cargo de deputado estadual pelo Rio Grande do Norte nas Eleições 2022, determinando–se, ainda, o recolhimento ao erário de R$ 8.000,00 em...
Jurisprudência - TSE60.005.129 de 04/11/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA. CARTA de ANUÊNCIA. COMISSÃO PROVISÓRIA DO DIRETÓRIO MUNICIPAL. VALIDADE. EC 111/2021. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno interposto pelo Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) em face de decisão individual por meio do qual se negou seguimento a recurso especial eleitoral interposto contra acórdão do TRE/RN que julgou procedente pedido formulado em Ação de Justificação de Desfiliação Partidária para reconhecer a justa causa da desfiliação de Pa...
Jurisprudência - TSE60.023.466 de 26/02/2024
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. DESAPROVAÇÃO. CERCEAMENTO de DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO–PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. REITERAÇÃO de TESES. DESPROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) desaprovou as contas do partido agravante relativas ao exercício financeiro de 2017 e determinou a devolução ao Erário do valor de R$ 324.061,43 (trezentos e vinte e quatro mil, sessenta e um reais e q...
Jurisprudência - TSE60.029.980 de 19/11/2020
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Jurisprudência - TSE60.109.136 de 18/11/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 26 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO e CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. PROVAS ROBUSTAS de CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO e ABUSO DO PODER ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE de REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (T...
Jurisprudência - TSE60.291.721 de 07/05/2025
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAS de CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADE. DESPESAS. PAGAMENTO. RECURSOS. FUNDO ESPECIAL de FINANCIAMENTO de CAMPANHA (FEFC). JUÍZO NEGATIVO de ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 24 e 27/TSE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra juízo negativo de admissibilidade de recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/PR que desaprovou as contas de campanha da agravante, candidata ao cargo de...