“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.123.766 de 23/08/2023
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão concessória da tutela provisória de urgência que determinou liminarmente a exclusão do recorrente do polo passivo da AIJE, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes (Presidente). Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Jurisprudência - TSE60.048.096 de 31/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Em acórdão unânime, esta Corte Superior negou provimento a recursos especiais em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) julgadas em conjunto, mantendo, assim, o reconhecimento de fraude em uma candidatura feminina do Partido Liberal (PL) de Silva Jardim/RJ no pleito proporcional de 2020 e, por conseguint...
Jurisprudência - TSE60.027.402 de 02/12/2024
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão monocrática pela qual foi provido recurso especial do Ministério Público para denegar a ordem de habeas corpus que fora concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI). 2. A agravante – paciente no presente habeas corpus – foi condenada por sentença transitada em julgado pelo Juízo da 26ª Zona Eleitoral do Piauí, nos autos da Ação Penal nº 0000041...
Jurisprudência - TSE60.176.142 de 05/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO. CONTEÚDO NEGATIVO. VEDAÇÃO. ART. 29, §§ 2º e 3º, DA RES.-TSE 23.610/2019. CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, esta Corte Superior julgou parcialmente procedente o pedido na Representação para, no que interessa à controvérsia, condenar os embargantes (segundo colocado ao cargo de presidente da República nas Eleições 2022 e sua coligação) ao pagamento de multa individual de R$ 30.000,00 em virtude de impulsionamento de conteúdo negativo na internet, em afronta ao art. 29, caput, da Re...
Jurisprudência - TSE60.000.102 de 10/04/2025
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. ABUSO de PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. CONFIGURAÇÃO. APREENSÃO. LISTA. NOMES. VALORES. TÍTULO de ELEITOR. SESSÃO. SANTINHOS. DINHEIRO. TELEFONE CELULAR. CONVERSAS. OFERECIMENTO de DINHEIRO e OUTRAS VANTAGENS EM TROCA DO VOTO. NOITE ANTERIOR AO PLEITO. GRAVIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. SÚMULA 24/TSE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a recurso especial e manteve–se acór...
Jurisprudência - TSE60.264.528 de 05/08/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DECISÃO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO USO de RECURSOS DO FEFC. RECIBOS INDIVIDUAIS. INDEVIDA DEVOLUÇÃO de VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, desaprovou as contas da candidata, referentes às Eleições de 2018, nas quais concorreu ao cargo de deputado estadual, sem determinar o recolhimento de recursos ao Tesouro Nacional, embora os gastos não tenham observado a regra do art. 40 da Res.–TSE 23.553.2. Por meio da decisã...
Jurisprudência - TSE60.286.004 de 05/08/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. ACÓRDÃO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO USO de RECURSOS DO FEFC. INDEVIDA DEVOLUÇÃO de VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, desaprovou as contas da candidata, referentes às Eleições de 2018, nas quais concorreu ao cargo de deputado federal, sem determinar o recolhimento de recursos ao Tesouro Nacional na quantia de R$ 3.850,00, embora os gastos não tenham observado a regra do art. 40 da Res.–TSE 23.553.2. Por m...
Jurisprudência - TSE60.302.296 de 16/06/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DECISÃO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO USO de RECURSOS DO FEFC. NOTAS FISCAIS e CONTRATOS. INDEVIDA A DEVOLUÇÃO de VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral desaprovou, por unanimidade, as contas de campanha da candidata, referente ao pleito de 2018, quando ela concorreu ao cargo de deputado federal, mas entendeu que houve comprovação da aplicação dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), por meio de ...