Jurisprudência TSE 060000102 de 10 de abril de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Isabel Gallotti
Data de Julgamento
03/04/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. CONFIGURAÇÃO. APREENSÃO. LISTA. NOMES. VALORES. TÍTULO DE ELEITOR. SESSÃO. SANTINHOS. DINHEIRO. TELEFONE CELULAR. CONVERSAS. OFERECIMENTO DE DINHEIRO E OUTRAS VANTAGENS EM TROCA DO VOTO. NOITE ANTERIOR AO PLEITO. GRAVIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. SÚMULA 24/TSE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a recurso especial e manteve–se acórdão do TRE/PI que, em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), condenou a agravante, eleita para o cargo de vereadora de Geminiano/PI em 2020, a perda do diploma pela prática de abuso de poder econômico (art. 22 da LC 64/90) e captação ilícita de sufrágio (art. 41–A da Lei 9.504/97). 2. A somatória dos elementos de prova revela a prática de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio, pois, além da lista apreendida pela autoridade policial com a candidata às vésperas do pleito, contendo nomes de eleitores, título eleitoral, sessão de votação, pagamentos, ajudas e valor em espécie com ela e com seu motorista, as mensagens de texto extraídas dos telefones celulares de ambos revelam diálogos com oferta de dinheiro e outras benesses em troca de votos. 3. A base fática do acórdão de origem demonstra a presença de conjunto probatório robusto e convergente da gravidade da conduta, pois a compra de votos teve participação direta da candidata nas negociações e o suporte financeiro de seu pai, secretário de saúde de Geminiano/PI, município de pequeno porte, circunstância que afronta a igualdade da disputa e a legitimidade do pleito, em benefício de sua candidatura. 4. A condenação não se baseou em provas produzidas apenas na fase de inquérito policial, visto que as mensagens extraídas dos telefones da candidata e de seu motorista foram obtidas mediante decisão judicial proferida na fase instrutória, com garantia do contraditório e ampla defesa, e não se verificou prejuízo decorrente de vício formal ou material na origem, na produção ou no conteúdo da prova técnica. 5. A reforma do acórdão de origem com base nas alegações da agravante demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 24/TSE. 6. A exclusiva repetição de argumentos abordados anteriormente evidencia a não observância do princípio da dialeticidade. Compete ao agravante demonstrar o desacerto da decisão singular, e não apenas renovar as mesmas teses já refutadas. 7. Agravo interno a que se nega provimento.