“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.046.559 de 21/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA de MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. VOTAÇÃO ZERADA. INEXISTÊNCIA de ATOS de CAMPANHA. PROVAS ROBUSTAS. SÚMULA Nº 24, 28 E 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco (TRE/PE) deu provimento a recurso eleitoral para julgar procedentes os pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) ajuizada em desfavor do Podemos (PODE) do Município de Bonito/PE e de toda chapa pr...
Jurisprudência - TSE60.429.779 de 23/09/2024
RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. JULGAMENTO CONJUNTO de AIME E AIJE. CONDUTA VEDADA A AGENTES POLÍTICOS CONFORME O ART. 73, III E V, DA LEI DAS ELEIÇÕES. AFASTAMENTO. NÃO HÁ VEDAÇÃO PEREMPTÓRIA À PARTICIPAÇÃO de AGENTES PÚBLICOS EM ATOS de CAMPANHA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO de CONTAS E ABUSO DO PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA de PROVAS. LITIGÂNCIA de MÁ–FÉ. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. NEGATIVA de PROVIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS.1. A controvérsia consiste na alegação de prática de conduta vedada e abuso do poder econômico decorrente da contratação de ativida...
Jurisprudência - TSE60.109.026 de 23/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE CONFIGURAM O ILÍCITO. PROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) manteve sentença de improcedência proferida em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) por fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97) ante a reputada ausência de provas robustas.2. O Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do AgR-REspEl nº 0600651-94/...
Jurisprudência - TSE60.138.204 de 27/11/2023
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. COLETIVA DE IMPRENSA. CANDIDATO. CONTEÚDO ELEITORAL. DIA DO PLEITO. PRIMEIRO TURNO. TELEVISÃO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. DISCURSO. COBERTURA DE ÓRGÃOS DE IMPRENSA. SIMETRIA. EVENTO PÚBLICO APÓS RESULTADO. ATIPICIDADE. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Trata–se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) destinada a apurar a ocorrência de uso indevido dos meios de comunicação, ilícito supostamente perpetrado pelo então candidato a Presidente da República, e...
Jurisprudência - TSE60.215.442 de 08/05/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NA INTERNET. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. MULTA. ART. 57–D, § 2º, DA LEI 9.504/97. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. CASO CONCRETO. INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA OU GRAVEMENTE OFENSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO de OFENSA AO ART. 57–C DA LEI DAS ELEIÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24 e 27 DO TSE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo regimental manejado em face de decisão monocrática por ...
Jurisprudência - TSE60.009.051 de 23/11/2021
O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial eleitoral, para indeferir o registro de candidatura de Fernando José Castro Cabral ao cargo de vereador pelo Município de Bom Despacho/MG, no pleito de 2020, e determinou comunicação imediata desta decisão, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para que proceda à retotalização dos votos, e, também, para que determine o imediato afastamento do recorrido da Câmara de Vereadores, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Ma...
Jurisprudência - TSE60.015.388 de 06/09/2024
PROPOSTA de CRIAÇÃO de ZONA ELEITORAL. DESMEMBRAMENTO de ZONAS EXISTENTES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA CONDICIONADA À APROVAÇÃO DA LOA 2025. HOMOLOGAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL.1. O TRE/AP submete à homologação desta Corte acórdão no qual deferiu a criação da 13ª Zona Eleitoral no Município de Macapá, a partir do desmembramento das suas 2ª e 10ª Zonas Eleitorais.2. A Corregedoria–Geral da Justiça Eleitoral, a Secretaria de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental e a Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e C...
Jurisprudência - TSE60.003.918 de 03/10/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. VEREADOR. CRIME DO ART. 289 DO CE. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 24 E 30 DO TSE. MERA REPETIÇÃO de TESES DEFENSIVAS. ENUNCIADO SUMULAR 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. TEMAS 181 E 339. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 598.365–RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181, assentou entendimento no ...