“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.002.394 de 29/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. ART. 27, § 1º, DA RES.–TSE 23.610/2019. DISCURSO EM EVENTO POLÍTICO. VÍDEO. WHATSAPP. AUSÊNCIA de PROVAS ROBUSTAS. CRÍTICAS POLÍTICAS GENÉRICAS. SÚMULAS 24 e 30/TSE. MANTIDA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a recurso especial interposto contra acórdão do TRE/MA que manteve a improcedência de representação por alegada propaganda eleitoral antecipada negativa.2. Assentou–se a incidência da Súmula 30/TSE, pois o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência...
Jurisprudência - TSE60.020.218 de 15/05/2025
PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO de RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA de DOCUMENTOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. ENUNCIADO N. 30 DA SÚMULA DO TSE. PRETENSÃO de REEXAME. ÓBICE DO VERBETE N. 24 DA ALUDIDA SÚMULA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A modificação das conclusões do Tribunal Regional para se afastar a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento de valores com fulcro na documentação apresentada, como preten...
Jurisprudência - TSE60.032.221 de 02/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR IRREGULARIDADE NA PROPAGANDA ELEITORAL. ENDEREÇO ELETRÔNICO NÃO COMUNICADO À JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 57–B DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA. MANUTENÇÃO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS–TSE Nºs 30 E 72. INCIDÊNCIA. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. Os arts. 57–B da Lei 9.504/1997 e 28, § 1º, da Res.–TSE nº 23.610/2019 estabelecem que, no campo da propaganda eleitoral em redes sociais, os endereços eletrônicos correspondentes deverão ser comunicados à Justiça El...
Jurisprudência - TSE60.007.478 de 12/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. EMBARGOS de DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) manteve a procedência da representação por propaganda eleitoral extemporânea, com condenação da agravante ao pagamento de...
Jurisprudência - TSE60.010.187 de 04/04/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO de REGISTRO de CANDIDATURA INDEFERIDO NA ORIGEM. VEREADOR. PEDIDO de SOBRESTAMENTO DO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÕES. REJEIÇÃO.AUSÊNCIA de OMISSÃO1. O embargante reitera teses anteriormente analisadas por esta Corte, sem demonstrar a existência de nenhum dos vícios descritos no art. 275 do Código Eleitoral, c.c. o art. 1.022 do Código de Processo Civil.2. Constou do acórdão embargado a análise integral da matéria de forma clara, obje...
Jurisprudência - TSE60.041.336 de 01/04/2025
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE JULGADA PROCEDENTE. FRAUDE NA COTA de GÊNERO. AUSÊNCIA de OMISSÃO OU DOS DEMAIS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 275 DO CE. PRETENSÃO de OBTER NOVO JULGAMENTO DA DEMANDA. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme preceitua o art. 275 do CE, com a redação dada ...
Jurisprudência - TSE60.042.028 de 31/03/2025
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIME JULGADA PROCEDENTE. FRAUDE NA COTA de GÊNERO. AUSÊNCIA de OMISSÃO OU DOS DEMAIS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 275 DO CE. PRETENSÃO de OBTER NOVO JULGAMENTO DA DEMANDA. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme preceitua o art. 275 do CE, com a redação ...
Jurisprudência - TSE60.043.478 de 14/05/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. IRREGULARIDADE MANTIDA PELO TRIBUNAL de ORIGEM. COMPROVAÇÃO PARCIAL de LICITUDE OCORRIDA APÓS OPERADA A PRECLUSÃO. PRETENSÃO de REEXAME. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. ENUNCIADO N. 30 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem desaprovou as contas da agremiação, relativas ao exercício f...